Em audiência pública da Comissão de Educação, Cultura e Desporto da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC) realizada no dia 26/11, acadêmicos das universidades comunitárias, ligadas ao Sistema Acafe, e alunos das faculdades privadas decidiram rejeitar a divisão das bolsas do artigo 170 da Constituição Estadual, como sugerido na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 5/2017. Os estudantes também vão lutar pelo desembolso dos 5% do total que o Estado gasta com educação. Segundo constatou o Tribunal de Contas, a média história do repasse é de apenas 1,54%. Também ficou decidido buscar uma alternativa de financiamento para bolsas de estudos aos alunos das faculdades privadas.
“Sou contra a PEC, mas temos capacidade para criar outro programa, proponho uma nova solução para contemplar os acadêmicos das escolas privadas sem fracionar algo já estabelecido, mais do que enfraquecermos um projeto, temos de novamente estabelecer uma realidade que contemple as privadas”, ponderou o reitor da Unifebe, de Brusque, Günther Lother Pertschy. Embora contrário à PEC, o presidente da União Catarinense de Estudantes (UCE), Luciano Cândido Matos, defendeu a discussão de um projeto que atenda as universidades privadas.
A PEC nº5/2017 muda a forma de distribuição dos recursos destinados a bolsas de estudos do Artigo 170. Hoje, 90% dos recursos vão para as instituições de ensino comunitárias e 10% para as privadas. Com a mudança, a porcentagem seria reduzida, até 2021, com divisão paritária (50%). “Nossa posição é contrária a esta PEC, não estamos falando que os nossos direitos são diferentes, mas para onde vai o dinheiro público? Se aprovarmos esta lei, o atendimento à população será reduzido em detrimento do lucro das particulares”, destacou Lucas Pereira de Souza, presidente do DCE Univille.
Acafe e lideranças acadêmicas buscam apoio de deputados para que a PEC não seja levada à votação. Alegam que a inclusão dos artigos 170 e 171 na Constituição do Estado tinha o objetivo de auxiliar os estudantes carentes das instituições criadas pelo Poder Público, mas que cobram mensalidades, não têm fins lucrativos e prestam serviços gratuito à população - caso das universidades comunitárias ligadas à Acafe. Participaram da audiência pública a deputada Ada de Luca (MDB) e o deputado federal Pedro Uczai (PT), bem como dirigentes das faculdades privadas e das universidades do Sistema Acafe, professores, membros de diretórios acadêmicos e estudantes de todas as regiões do Estado.