O Comitê de Ética em Pesquisa no Uso de Animais – CEUA, que tem por finalidade cumprir e fazer cumprir, no âmbito da UNIVILLE e nos limites de suas atribuições, o disposto na legislação aplicável à utilização de animais para o ensino e a pesquisa, caracterizando-se a sua atuação como educativa, consultiva, de assessoria e fiscalização nas questões relativas à matéria de que trata este Regimento. O CEUA é o componente essencial para aprovação, controle e vigilância das atividades de criação, ensino e pesquisa científica com animais, bem como para garantir o cumprimento das normas de controle da experimentação animal editadas pelo CONCEA as resoluções dos Conselhos Superiores da UNIVILLE, bem como quaisquer outras regulamentações que venham a ser legalmente aprovadas.

Comitê de Ética em Pesquisa no Uso de Animais 

Todas as atividades de ensino e pesquisas científicas, desenvolvidas no território nacional (Brasil), deverão obedecer aos critérios estabelecidos na LEI nº. 11.794 de 8 de outubro de 2008, que regulamenta os procedimentos para o uso científico de animais.

Foi elaborado um GUIA para auxiliar no desenvolvimento da apresentação de projetos de pesquisa com atividades envolvendo animais de experimentação nos laboratórios da UNIVILLE (Clique aqui).

1 - OFÍCIO DE ENCAMINHAMENTO (Clique aqui)

2 - FORMULÁRIO DE APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA (Clique aqui)

2.1. Sempre que houver mais de uma instituição envolvida no desenvolvimento de alguma etapa da pesquisa, a instituição proponente deverá estar no Formulário de Apresentação de Proposta e as outras (instituições co-participantes) deverão encaminhar uma Declaração de Responsabilidade, assinada pelo representante legal da instituição co-participante.

3 - FORMULÁRIO UNIFICADO PARA AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA (Clique aqui)

Segundo a Resolução Normativa nº 27, de 23/10/15 do CONCEA, o pesquisador que desejar utilizar animais para ensino ou pesquisa, deverá preencher o Formulário Unificado para Solicitação de Autorização para Uso de Animais em Ensino e/ou Pesquisa. Para o CEUA/UNIVILLE, este documento é de preenchimento obrigatório (verificar lista de documentos no item 5, checklist).


4 - PROJETO DE PESQUISA
O projeto de pesquisa deverá conter: Capa, Justificativa, Objetivos (geral e específicos), Revisão de Literatura, Materiais e Métodos, Local da Pesquisa, Resultados Esperados, Orçamento Financeiro Detalhado, Cronograma (indicando o início do projeto a partir da aprovação), Referências e Currículo de todos os participantes ou indicação de link na Plataforma Lattes do CNPq.

5 – CHECK-LIST DE DOCUMENTOS PARA PROTOCOLO DE PROJETOS NO CEUA (Clique aqui)

 

Cronograma CEUA 2021 (equivalente ao calendário do CEP com seres humanos)

Relatório final de atividades CEUA-Univille (Deve ser preenchido pelo pesquisador responsável quando finalizar a pesquisa. O relatório assinado deve ser entregue na sala do CEUA, Bloco B, sala 119 ou pode ser enviado assinado por e-mail comitetica@univille.br) 

 

NORMAS PARA PESQUISAS ENVOLVENDO ANIMAIS

RESOLUÇÃO

EMENTA

Resolução Normativa nº 30, de 2 de fevereiro de 2016 - CONCEA

Dispõe sobre o cuidado e utilização de animais em atividades de ensino ou de pesquisa científica, DBCA. Revogou-se a Resolução Normativa nº 12, de 20/09/2013.

Resolução Normativa nº 39, de 20 de junho de 2018

Dispõe sobre restrições ao uso de animais em procedimentos classificados com grau de invasividade 3 e 4. Finalidade: aprimorar os procedimentos de bem-estar no uso de animais em ensino e pesquisa no Brasil, fundamentado no princípio dos 3Rs (redução, substituição e refinamento), ao regular a atividade dos referidos graus de invasividade 3 e 4. 

Resolução Normativa nº 38, de 17 de abril de 2018 - CONCEA

Dispõe sobre as restrições ao uso de animais em ensino, em complemento à Diretriz Brasileira para o Cuidado e a Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica - DBCA.

Resolução Normativa nº 12, de 20 de setembro de 2013 - CONCEA

 Diretriz Brasileira para o Cuidado e a  Utilização  de Animais para Fins Científicos e
 Didáticos - DBCA.

Resolução Normativa nº 6, de 10 de julho de 2012

 Altera a Resolução Normativa nº 1. Dispõe sobre a instalação e o funcionamento das Comissões de Ética em Pesquisa no Uso de Animais (CEUA's)

Resolução Normativa Nº 5, de 14 de junho de 2012

 Baixa recomendação às agências de amparo e  fomento à pesquisa científica, na forma prevista  no art. 23 da Lei nº 11.794, de 8 de outubro de  2008.

Resolução Normativa Nº 4, de 18 de abril de 2012

 Dispõe sobre a utilização do formulário unificado  para solicitação de autorização para uso de  animais em ensino e/ou pesquisa pelas  Comissões de Ética no Uso de Animais - CEUAs  e dá outras providências.

Resolução Normativa Nº 3, de 14 de dezembro de 2011

 Dispõe sobre credenciamento institucional para  atividades com animais em ensino e pesquisa –  CIAEP; estabelece os critérios e procedimentos  para requerimento, emissão, revisão, extensão,  sugestão e cancelamento das instituições que  criam, mantêm ou utilizam animais em ensino ou  pesquisa científica, altera e revoga dispositivos da  Resolução Normativa No 1, de 09 de julho de  2010, e dá outras providências.

Resolução Normativa Nº 2, de 30 de dezembro de 2010

 Altera dispositivos da Resolução Normativa nº 1, de 9 julho de 2010, que "Dispões sobre a instalação e o funcionamento das Comissões de Éticas no Uso de Animais (CEUAS)"

Resolução Normativa Nº 1, de 9 de julho de 2010

Dispõe sobre a instalação e o funcionamento das Comissões de Ética no Uso de Animais (CEUAs).

Lei nº 11794, de 08 de outubro de 2008

Regulamenta o inciso VII do § 1o do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais; revoga a Lei no 6.638, de 8 de maio de 1979; e dá outras providências.


Resolução Normativa Nº 27, de 23 de outubro de 2015

Dispõe sobre a utilização dos Formulários Unificados de Solicitação de Autorização para Uso de Animais em Experimentação e de Solicitação de Autorização para Uso de Animais em Ensino ou Desenvolvimento de Recursos Didáticos para solicitação de autorização para uso de animais em ensino ou pesquisa científica pelas Comissões de Ética no Uso de Animais - CEUAs e dá outras providências.

 

 

 

 

 

MEMBROS DO COMITÊ DE ÉTICA NO USO DE ANIMAIS (CEUA)

Márcia Luciane Lange Silveira

Coordenadora e representante da área das Ciências Biológicas e Engenheira de Alimentos com experiência em experimentação animal

Carla Werlang Coelho

Representante da área das Ciências da Saúde e Farmácia, além de experiência em experimentação animal

Eduardo Manoel Pereira

Representante da Área das Ciências Biológicas, pesquisador com experiência em experimentação animal

Eleide Abril Gordon Findlay

Vice coordenadora e representante da área das Ciências Sociais e Humanas

Sidnei Dornelles Representante da Área das Ciências Biológicas, pesquisador com experiência em experimentação animal
Carmen Diamantina Teixeira Heyder Representante Ad hoc da área das Ciências da Saúde e Farmácia

 

Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal https://novociuca.mctic.gov.br/web/#/login

Comissão Técnica Nacional de Biossegurança http://www.ctnbio.gov.br/

Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq)  http://www.cnpq.br


Sociedade Brasileira de Ciência em Animais de Laboratório http://www.cobea.org.br/

Bioética da UFRGS http://www.ufrgs.br/bioetica/bioetica.htm

Fiocruz http://www.fiocruz.br/

Conselho Municipal de Saúde (cidade de Joinville) https://www.joinville.sc.gov.br/institucional/cms/

Conselho Nacional de Psicologia http://www.pol.org.br/pol/cms/pol/

Conselho Nacional de Odontologia http://www.cfo.org.br/

Conselho Nacional de Farmácia http://www.cff.org.br/

Conselho Nacional de Medicina  http://www.portalmedico.org.br/novoportal/index5.asp?portal=

Conselho Nacional de Medicina Veterinária http://www.cfmv.org.br/portal/index.php

Conselho Nacional de Enfermagem http://www.portalcofen.gov.br/Site/2007/default.asp